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Legal ou Ilegal

Do ponto de vista da lei, tirar xerox equivale a uma pirataria. Isso, como se sabe, é ilegal. A Associação Brasileira de Direitos Reprográficos, que incorporou em março de 2004 a Associação Brasileira para a Proteção dos Direitos Editoriais e Autorais, cita em seu favor a lei 9610/98. Tal lei protege os direitos do autor sobre sua propriedade intelectual, decretando que a legalidade de uma cópia parcial ou integral “depende de autorização prévia e expressa do autor” (Art. 29). Porém, a própria lei no seu artigo 46, também define que “não constitui ofensa aos direitos autorais (…) a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro”. Esse artigo constitui um limite ao direito autoral, que provoca bastante polêmica.

Primeiramente, o que é considerado “pequenos trechos”? Já que não existe uma definição legal escrita para essa expressão, pode-se buscar no costume, uma das fontes não-escritas do Direito. No dia-a-dia do estudante, a cópia de capítulos de livros é uma prática comum, cujas justificativas são variadas. Nesse caso, o costume “manda considerar, sim, capítulos de livros e artigos de revistas como “pequenos trechos”, a fim de enquadrar a situação na exceção do inciso II artigo 46” (Sergio Ruy David Polimeno Valente). Até aí, ficaram claros dois pontos. O primeiro é que os estudantes que precisam xerocar algum capítulo de um livro podem fazê-lo sem infringir a lei. O segundo é que a cópia integral de um livro, sem a autorização expressa do autor, é ilegal. Porém, existe uma lacuna na lei, já que é possível xerocar diferentes capítulos de um livro várias vezes, fazendo com que, no final, o livro completo fotocopiado esteja disponível na casinha de xerox.

Dos donos de xerox interrogados para esta matéria, só um, cuja identidade será preservada, admitiu que aceita xerocar livros integralmente. Quanto à questão das casas de xerox, trata-se de negócios cujo objetivo, naturalmente, é obter benefícios. O copista, nesse caso, está realizando uma reprodução com intuito de lucro, e também está cometendo uma infração à lei. O advogado José Luiz Libonati é claro nesse ponto: “os donos das casas de xerox são infratores, tão infratores quanto os clientes, já que eles aceitam a encomenda, realizam e vendem a cópia”. Ele ainda acrescenta, sem esconder sua revolta, que “a lei existe, o que falta é que os órgãos de repressão prendam os que estão infringindo-a”. Em caso de denúncia, a falta é punida com a retirada dos livros copiados, assim como a confiscação do material usado para a prática da ilegalidade.

Mas a fiscalização não é sistemática. Em sete anos, a barraca de José Antônio nunca foi fiscalizada, segundo o próprio dono. No entanto, a barraca vizinha, que abriu só três meses atrás, já recebeu visita da Polícia Civil uma vez, assim como a casa da frente, que foi fiscalizada há seis meses, após seis anos de aberta. A Polícia Federal é a entidade competente para fiscalizar as casas no interior do campus, e também não realiza revisões freqüentes. Esses exemplos ilustram a falta de atenção que se dá para o tema. Mas para qua haja fiscalização, primeiro deve haver denúncia, e poucas são as editoras que se lançam nessa caça à xerox.

Proliferam as xerox no exterior do campus / Foto: Inés Hébrard

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